Trocas e Devoluções

Bem-vindo à Política de Trocas e Devoluções da Made in Uai, operada pela Shopping Utilidades Ltda. (CNPJ 27.329.742/0001-11). Esta política regula as condições para trocas e devoluções de nossos produtos artesanais mineiros, em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (CDC – Lei nº 8.078/1990), especialmente os artigos 18, 26 e 49, que tratam de vícios de qualidade e o direito de arrependimento. Consideramos a natureza perecível de muitos de nossos produtos (como torresmos, doces, mel e biscoitos), aplicando restrições legais para evitar desperdício e garantir a sustentabilidade, conforme reconhecido pela Lei nº 14.010/2020 e interpretações do CDC para bens não duráveis. Ao realizar compras em nosso site (madeinuai.com.br), você concorda com estas condições. Nossa prioridade é a satisfação do cliente, mas sempre dentro dos limites legais.

1. Direito de Arrependimento (Desistência sem Motivo)

De acordo com o Art. 49 do CDC, compras realizadas fora do estabelecimento comercial (como e-commerce) permitem desistência em até 7 dias corridos, contados do recebimento do produto, com reembolso integral. No entanto:

• Restrições para Produtos Perecíveis: Para itens como torresmos, doces (goiabada, bananada, doce de leite), mel, própolis, gengibre, nata, leite condensado, polpa de fruta e biscoitos (considerados bens não duráveis, conforme Art. 26, II, do CDC), o direito de arrependimento não se aplica, pois sua devolução por mero arrependimento poderia comprometer a qualidade ou gerar desperdício. Essa exceção é respaldada por jurisprudência e pela Lei nº 14.010/2020, que prioriza a preservação de bens perecíveis.
• Aplicável a Produtos Não Perecíveis: Para itens duráveis (ex.: embalagens vazias ou acessórios não alimentícios, se houver), o prazo de 7 dias é válido, desde que o produto esteja intacto, sem uso e com embalagem original.
• Processo: Notifique-nos por e-mail ou WhatsApp dentro do prazo, informando o motivo e enviando fotos. Fornecemos instruções para retorno, arcando com os custos de frete de devolução.

2. Trocas por Vício de Qualidade ou Quantidade (Defeitos)

O CDC (Arts. 18 e 26) garante reparo, troca ou reembolso em caso de defeitos que tornem o produto impróprio ou diminuam seu valor:

• Prazo: Até 30 dias corridos para produtos não duráveis (pere cíveis, como alimentos) ou 90 dias para duráveis, contados do recebimento.
• Condições: O defeito deve ser de fabricação, transporte ou armazenamento (ex.: torresmo amassado, doce mofado). Não cobre desgaste natural ou mau uso.
• Opções: À escolha do consumidor, podemos reparar (se viável), trocar por item similar/igual, abater o valor ou reembolsar integralmente. Para perecíveis, priorizamos troca ou reembolso imediato para evitar riscos à saúde.
• Restrições: Não aplicamos para produtos abertos ou consumidos parcialmente, salvo comprovação de defeito na totalidade.

3. Processo para Trocas ou Devoluções

Siga estes passos para agilizar o processo:

1. Notificação: Contate-nos em até o prazo legal (7 dias para arrependimento em não perecíveis; 30/90 dias para defeitos), enviando:
   • Número do pedido.
   • Descrição do problema.
   • Fotos ou vídeos do produto e embalagem.
2. Análise: Responderemos em até 5 dias úteis, confirmando a elegibilidade e fornecendo etiqueta de retorno (frete pago pela Made in Uai, se aprovado).
3. Envio de Retorno: Envie o produto para nosso endereço (Rua das Montanhas, 123, Centro, Belo Horizonte – MG, CEP 30100-000), sem custo adicional para casos aprovados.
4. Reembolso ou Troca: Processado em até 10 dias úteis após recebimento e análise:
   • Via Asaas (mesmo método de pagamento original).
   • Inclui frete de ida, mas não de volta se o defeito for comprovado como responsabilidade nossa.
   • Para trocas, enviaremos o novo item no próximo pedido ou separadamente.

4. Custos Envolvidos

• Frete de Ida: Sempre pago pelo cliente no pedido original.
• Frete de Devolução: Pago pela Made in Uai em casos de defeito ou arrependimento aprovado; caso contrário, a cargo do cliente.
• Taxas Administrativas: Não aplicamos, conforme CDC.

5. Responsabilidades

• Made in Uai: Garantimos qualidade na expedição e assumimos defeitos de nossa responsabilidade. Integramos com Bling para rastrear estoques e evitar envios de itens vencidos.
• Cliente: Verifique o produto na entrega e armazene adequadamente (ex.: local fresco e seco para perecíveis). Forneça informações precisas para evitar erros.
• Exceções: Não nos responsabilizamos por danos pós-entrega ou por não seguir instruções de armazenamento (informadas nas embalagens e páginas de produto).

6. Resolução de Conflitos

Caso não haja acordo, você pode recorrer ao Procon, Juizado Especial Cível ou Consumidor.gov.br. Disputas serão resolvidas na Justiça de Belo Horizonte/MG, conforme CDC.

7. Contato

Para iniciar uma troca ou devolução entre em contato.